A questão da execução das sentenças

No cumprimento do objectivo constitucional de garantia da tutela judicial efectiva de direitos dos particulares, a reforma a que foi sujeito o Contencioso Administrativo em 2002/2004, acarretou alterações importantes no âmbito da execução de sentenças proferidas pelos tribunais administrativos, assegurando:

- Em primeiro lugar, a criação de um novo contexto de plena jurisdição declarativa, implicando o incremento das sentenças condenatórias;

- Em segundo lugar, a Administração fica imbuída do dever de execução espontânea dentro de um determinado prazo e o ónus de invocar uma causa legítima de inexecução;

- Em terceiro lugar, como refere VIEIRA DE ANDRADE, foi instituído um verdadeiro processo administrativo executivo, no contexto de plena jurisdição executiva (vide artº3º, nº3 do CPTA);

- Por ultimo, pretende também assegurar-se o cumprimento efectivo por parte da Administração do dever de execução específica das sentenças – tornam-se admissíveis as sentenças substitutivas de actos administrativos devidos e vinculados, conferindo-se aos juízes o poder de se aplicarem sanções pecuniárias compulsórias aos titulares dos órgãos. Aquela admissibilidade não implica um desrespeito pelo principio da separação de poderes nem pela descricionariedade administrativa, na medida em que, tais sentenças só serão proferidas quando o acto for estritamente vinculado e devido.

O processo executivo visa, como se sabe, obter a concretização do que foi juridicamente determinado pelo tribunal em processo declarativo, independentemente da prestação devida pela parte condenada. Diferentemente do que acontece no processo civil, onde só são consideradas títulos executivos as sentenças condenatórias, em processo administrativo a questão não é tão linear.

Por se adoptar, tanto a doutrina como a lei, por um conceito amplo de execução, aceita-se que no processo administrativo sejam também sujeitas a execução as sentenças constitutivas, bem como se admita a possibilidade de se abrirem fases declarativas nos processos de execução. E difere este também do processo civil na medida em que aqui é aceite a execução de sentenças anulatórias de actos administrativos, não se tratando neste caso de se executar apenas a sentenças, mas sim de aplicar as normas cujos efeitos ela desencadeou.

Por forma a ser assegurada a plenitude da execução é também determinada a anulabilidade ou, até mesmo a declaração de nulidade, de actos contrários à sentença. Acresce ainda a este facto, e mais uma vez, de forma diferente do processo civil que, no Contencioso Administrativo e nomeadamente no CPTA se prevê que a única forma de não ser executada uma sentença será no caso de existir uma causa legítima de inexecução.

Esta constitui uma excepção à obrigatoriedade das sentenças (reafirmada no artº 158º do CPTA), podendo as autoridades administrativas deixar de cumprir integralmente a sentença caso se verifique uma causa legítima de inexecução.

Constituem causas legitimas de inexecução a impossibilidade absoluta e o grave prejuízo para o interesse público na execução da sentença – artº 163º, nº1 CPTA – (que não poderá ser invocado quando se trate do pagamento de uma quantia certa). O conhecimento da existência dessa causa constitui uma questão incidental.

Relativamente ao conceito “grave prejuízo para o interesse público” temos aqui que atender a que estamos perante um conceito que concede uma relativa abertura da lei, embora a existência destas causas deva ser reconhecida por acordo do interessado ou julgada procedente pelo juiz.

No entender de VIEIRA DE ANDRADE este acordo deve ser tido em conta, uma vez que, poderá o interessado optar pela indemnização, mesmo fora das causas de legítima inexecução da sentença.

A legítima causa de inexecução pode ser invocada na fase pré-executiva de cumprimento espontâneo (artº 163º do CPTA), durante o processo executivo, na oposição (artº 165º CPTA) ou, na contestação, no caso de se tratar da execução de uma sentença anulatória (artº 177º).

Esta causa legitima de inexecução tem, de acordo com o artº 163º, nº3 do CPTA que ser relativa a circunstancias supervenientes ou às que a Adminstração não estivesse, no momento oportuno, em condições de invocar. Esta regra cede no caso de se estar a tratar da execução de sentenças anulatórias onde este limite, analisando o artº 175, nº2 do CPTA não existe.

Por tudo o mais, na hipótese de a causa legítima de inexecução se fundar em impossibilidade objectiva, não será de ignorar na medida em que, ainda que não seja superveniente, podendo ter sido invocada, irá constituir sempre uma causa de inexecução  ilegítima, por ser inultrapassável.

Caso o exequente concorde com a invocação daquelas, poderá ser requerida ao tribunal a fixação da indemnização devida, nos termos do artº 164, nº6 do CPTA. No caso de, também esta sentença, não ser também cumprida, estar-se-á perante uma situação de execução de uma sentença para pagamento de quantia certa (artº 166º do CPTA).