Petição Inicial
EXMO SENHOR
JUIZ DE DIREITO DO TRIBUNAL
ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
DE LISBOA
ADMINISTRATIVO DE CÍRCULO
DE LISBOA
JOÃO
MALÓ BEM NASCIDO, com residência em Av. Da República nº20, 4º Direito,
1020-123 Lisboa, vem propor contra:
MINISTÉRIO DA SAÚDE, com sede na Avenida João Crisóstomo
n." 9, 1049-062 Lisboa
n." 9, 1049-062 Lisboa
ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, com sede na Av.
Estados Unidos da América,
nº 77, 1749-096 Lisboa
ACÇÃO ADMINISTRATIVA ESPECIAL
de impugnação do Despacho n.º 4567/2012 do Ministro
da Saúde, de 5 de Abril de 2012, publicado no Diário da República, lI.a
série, n.º 65, de 20 de Abril de 2012, , que determina o encerramento da maternidade Alfredo dos Campos.
da Saúde, de 5 de Abril de 2012, publicado no Diário da República, lI.a
série, n.º 65, de 20 de Abril de 2012, , que determina o encerramento da maternidade Alfredo dos Campos.
e de impugnação do Despacho n.º 78/2012 do Presidente do Conselho Directivo
da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, de 27 de Abril de
2012, que determina que as
grávidas que estejam a ser acompanhadas na maternidade Alfredo dos Campos,
deverão ser acompanhadas em outros estabelecimentos hospitalares.
o que
faz nos termos dos artigos 50.° e seguintes do Código de Processo nos
Tribunais Administrativos e com os fundamentos seguintes:
Tribunais Administrativos e com os fundamentos seguintes:
I - QUESTÕES PRÉVIAS
I.I - A Competência do Tribunal
1°
Com a
presente acção pretende-se impugnar o despacho
do Ministro da Saúde, de 14 de Março
de 2006, publicado no Diário da
República, lI.a série, n.º 65, de 20 de Abril de 2012 bem como o despacho do Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
República, lI.a série, n.º 65, de 20 de Abril de 2012 bem como o despacho do Presidente do Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo.
2º
O
despacho do Ministro da Saúde, ora impugnado, tem como objectivo o encerramento
da maternidade Alfredo dos Campos, pelo que se trata, indiscutivelmente, de um
acto impugnável para efeitos do artigo 51.º, n.º 1 do CPTA, que considera
impugnáveis “…os actos administrativos com eficácia externa” e se traduz numa
lesão de direitos e interesses dos respectivos destinatários, tal como a seguir
se demonstrará.
3º
Por sua
vez, o despacho do Presidente do Concelho Directivo da ARSLVT é um acto emitido
por uma pessoa colectiva de direito público, dotada de personalidade jurídica
própria e autonomia administrativa e financeira nos termos do artigo, 1º, nº 1
da Lei Orgânica das ARS e para o qual tem competência segundo o artigo 5.º,2,
a), sendo também impugnável, no sentido de que este possui igualmente de
eficácia externa, nos termos do mesmo artigo 51.º, n.º 1 do CPTA.
4º
Ambos
os casos caberiam, portanto, no âmbito da jurisdição administrativa fiscal, nos
termos do artigo 4.º, n.º 1, a), b) e l) do ETAF.
5º
Dentro
da competência dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o art. 44.° do
ETAF, aprovado pela lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, determina que é da
competência dos Tribunais Administrativos de Círculo conhecer, em 1.a
instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa, com
excepção daqueles cuja competência esteja reservada aos tribunais
superiores.
ETAF, aprovado pela lei 13/2002 de 19 de Fevereiro, determina que é da
competência dos Tribunais Administrativos de Círculo conhecer, em 1.a
instância, de todos os processos do âmbito da jurisdição administrativa, com
excepção daqueles cuja competência esteja reservada aos tribunais
superiores.
6º
Territorialmente,
é competente o Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, por ser este o
tribunal da área da residência do Autor, de acordo com o disposto no art.16.°do Código de Processo nos Tribunais
Administrativos.
7°
Por
outro lado, a acção está em tempo e dela pode conhecer o Tribunal, nos termos
do artigo 58.º do CPTA.
I.2 - Da
Legitimidade
8°
Determina
o artigo 55.º, nº 1, a) do CPTA, que tem legitimidade para impugnar um acto administrativo “…quem alegue
ser titular de um interesse directo e pessoal, designadamente por ter sido
lesado pelo acto nos seus direitos ou interesses legalmente protegidos”.
9°
Na
presente acção, o Autor é assim parte legítima, uma vez que ambos os actos
administrativos, lhe causam directamente um, ou até vários prejuízos, e que a
anulação dos actos lhe trará um benefício específico, como ficará demonstrado
adiante.
10º
De qualquer
forma, João Bemnascido teria sempre legitimidade, ao abrigo do artigo 55.º, n.º
1, f), ex vi o artigo 9.º n.º 2, que dispõe que qualquer pessoa,
independentemente de ter interesse pessoal na demanda, tem legitimidade para
propor e intervir, em processos principais destinados à defesa de valores e
bens constitucionalmente protegidos, como
o direito à vida, à saúde pública e à
assistência;
assistência;
11º
Pelo
que se conclui que o João Maló Bemnascido é parte legítima para impugnar ambos os
actos.
I.3 Coligação
12º
Cabe
ainda referir que estamos perante uma coligação, uma vez que a acção se dirige
conjuntamente contra mais do que um demandado, por pedidos diferentes, o que é
admissível nos termos do artigo
12.º, nº 1 do CPTA.
II. DOS FACTOS
13º
João
Maló Bemnascido é casado no regime de comunhão de adquiridos com Joana Tan
Bemnascido;
14º
Vivem
na Av. da República, nº 20, 4º Direito, 1120-852 Lisboa;
15º
Joana
Tan Bemnascida descobre estar grávida de um mês em Outubro de 2011, durante uma
consulta de rotina de Ginecologia na Maternidade Alfredo dos Campos;
16º
A
Maternidade Alfredo dos Campos situa-se na Praça do Saldanha, nº20, 1147-654
17º
Joana
era seguida, há já vários anos, pelo serviço de Ginecologia do Maternidade
Alfredo Dos Campos;
18º
Pelo
facto de já ser acompanhada há tanto tempo pela mesma equipa médica da
Maternidade, Joana desenvolveu com estes uma ligação de estreita confiança;
19º
Em
conjunto, o autor da presente acção e Joana optaram por escolher os serviços da
maternidade Alfredo dos Campos para o seguimento da gravidez e futuro parto,
baseando-se na comprovada qualidade dos seus serviços, bem como na grande
proximidade da mesma em relação à casa do casal;
20º
O
facto de os médicos já conhecerem Joana contribuiu também para esta escolha, na
medida em que a equipa médica já tem conhecimento de todo o historial médico de
Joana e saberá como agir em caso de urgência;
21º
Acresce
ainda o facto de ser tradição na família Bemnascido, nascer-se na maternidade
Alfredo dos Campos;
22º
Por despacho do Ministro da Saúde, foi
decidido o encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos, decisão que apanhou
o casal de surpresa, já que estes desconheciam de todo tal propósito;
23º
O
encerramento ficou previsto para fins do mês de Maio do presente ano;
24º
Em
resultado do encerramento da maternidade, todas as equipas médicas foram
separadas e os seus membros distribuídos por vários Centros Hospitalares e
Maternidades por todo o país;
25º
Posteriormente,
por decisão do Presidente da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale
do Tejo, foi determinada a distribuição de todas as grávidas, que estavam a ser
seguidas na Maternidade Alfredo dos Campos, para outros estabelecimentos
hospitalares;
26º
No
seguimento da decisão do Presidente da ARSLVT, o processo clínico de Joana foi
remetido para o Hospital de Loures;
27º
De
acordo com os exames médicos, que seguem em anexo, constatou-se, num dos exames
de rotina realizados, que a gravidez de Joana é uma “gravidez de risco”;
28º
Associada
a esta gravidez está um sério risco de deslocação da placenta, com a agravante
de que o feto sofre de síndrome de Hipoplasia do Coração Esquerdo,
29º
Pelo
que Joana tem de se deslocar à maternidade pelo menos uma vez por semana.
30º
Por
recomendação médica, Joana não pode frequentar locais de movimento intenso e
deve evitar ao máximo o uso de transportes já que estes apresentam um grave
risco para a sua saúde e do nascituro provocados por quedas, encontrões
violentos, movimentos bruscos e trepidações fortes;
31º
A família
Bemnascida não possui carro próprio, pelo que tem que recorrer aos serviços de
Táxi, que, dada a maior duração da viagem, de cerca de 30 minutos, constitui
considerável risco para a saúde da grávida e do feto.
32º
Também
em termos financeiros é onerosa de forma dificilmente comportável para a
família do autor já que cada corrida de táxi tem o custo de 20 euros;
33º
Em
consequência do fecho da maternidade Joana é assim profundamente prejudicada
uma vez que, para além de deixar de ser seguida pela sua equipa médica, vê-se
privada das excelentes condições que lhe eram oferecidas, quer a nível de
pessoal quer a nível de infra-estruturas e equipamentos, correndo o risco de,
em caso de urgência, não dispor atempadamente de meios de salvamento adequados
que teria no caso de continuar a ser seguida na maternidade Alfredo dos Campos;
34º
Refira-se
a este propósito o caso de Maria Madalena de Jesus, acompanhada pela
maternidade António Bento, no Porto, com uma gravidez de risco que, por ter
sido transferida para outro serviço com menos condições e mais distante da sua
residência, foi vítima de uma interrupção involuntária da gravidez, ficando
física e psicologicamente traumatizada;
35º
Para
além disso, importa também referir a opinião de Gregória Casa, médica obstetra
que acompanhou todo o caso de Joana.
36º
Na sua opinião, Joana não deveria, na sua
condição, deixar de ser acompanhada pela equipa médica especializada que seguia
o seu caso na maternidade Alfredo dos Campos;
37º
Ainda
segundo a mesma médica, as deslocações automóveis para Loures aumentam
claramente os riscos tanto para a mãe como para o bebé.
38º
A
juntar aos efeitos negativos para Joana, resultantes do encerramento da
Maternidade e da sua transferência para o Hospital de Loures, acrescentam-se
ainda os seguintes:
39º
Joana
passa a ter que se dirigir ao Hospital de Loures para realizar as suas
consultas semanais de obstetrícia, bem como a ter que se deslocar a clínicas
externas para fazer determinadas análises e exames necessários ao correcto
acompanhamento da gravidez, por não estarem disponíveis no referido hospital;
40º
Comparativamente
às condições que lhe eram oferecidas na maternidade Alfredo dos Campos, podemos
dizer que o Hospital de Loures fica muito aquém, não porque não disponha das
condições mínimas necessárias, mas porque estas se revelam insuficientes
atendendo aos cuidados de saúde especiais de que a utente necessita;
41º
De
facto, a Maternidade Alfredo dos Campos é a maternidade que, na área metropolitana
de Lisboa, dispõe das melhores infra-estruturas e;
42º
Oferece
o melhor conjunto de serviços e meios humanos, nomeadamente equipas de técnicos
- especializados de reconhecido valor,
43º
Dispõe
ainda de uma equipa de Urgência Obstétrica de excelência.
44º
Garante
uma equipa de urgência mínima, em presença física, 24 horas por dia, incluindo
obstetras, pediatro-neonatologistas, anestesistas e um corpo de enfermeiros, em
número adequado às necessidades do serviço.
45º
Pelo
contrário, a urgência do hospital de Loures é comum a todas as especialidades,
não apresentando diferenciação técnica e de meios para a especialidade de
ginecologia e obstetrícia.
46º
A
maternidade Alfredo dos Campos dispõe ainda de uma vasta variedade de
equipamentos de última geração, que permitem o acompanhamento completo e
constante da gravidez, dentro das próprias instalações e sem necessidade de
recursos externos; entre eles:
47º
Dispõe
de um monitor fetal por cada cama de quartos, um ecógrafo, instalação central
de gases e vácuo, mesas de reanimação para o recém-nascido devidamente
equipadas;
48º
Garante
ainda um laboratório de análises, imagiologia e serviço de sangue 24 horas por
dia;
49º
Tem
capacidade para reanimar, pronta e adequadamente, todos os recém-nascidos e
para garantir a estabilidade das funções vitais;
50º
Acresce
ainda o facto de a taxa de mortalidade Neonatal nesta maternidade ser menor do
que em qualquer outra maternidade do país, sendo que;
51º
Nos
três últimos anos (2009, 2010 e 2011), a taxa de mortalidade foi mesmo de 0%,
não se tendo registado nenhum óbito de recém-nascidos, resultado que nenhuma
outra instituição hospitalar obteve.
52º
Refira-se
ainda que, em vez das precipitadas soluções encontradas pelo Ministro da Saúde
e pelo Presidente da ARSLVT em alternativa à maternidade, o governo tinha
previsto e chegou a anunciar a construção do novo Hospital de Todos-os-Santos
que iria integrar um vasto leque de serviços especializados, entre os quais os
serviços prestados pela maternidade Alfredo dos Campos, sendo que, perante o
encerramento desta maternidade, seriam transferidas na íntegra as várias
equipas técnicas e respectivos utentes, não resultando daqui qualquer prejuízo
para os beneficiários na área de influência do serviço;
53º
O
encerramento imediato da maternidade sem a concretização da alternativa
referida no artigo anterior constitui verdadeiro perigo para a saúde de
grávidas, fetos e recém-nascidos.
54º
De
tudo quanto fica alegado se conclui que o hospital de Loures não reúne as
condições de excelência que caracterizavam a maternidade Alfredo dos Campos no
âmbito da especialidade em causa, o que representa um grave risco para as
utentes e suas famílias, designadamente quando apresentam complicações na
gravidez, como a mulher do autor.
55º
A
situação decorrente dos actos impugnados e da sua execução constituem motivo de
grande preocupação e receio para o autor e sua família que têm a legítima
expectativa de verem nascer os seus filhos saudáveis e em segurança.
III. DO DIREITO
III.1 Das invalidades do despacho
56º
Os
despachos padecem de múltiplos vícios, pelo que não pode o Autor conformar-se
com o teor das decisões;
A. Violação de princípios
constitucionais
1. Da
Violação do Princípio da Igualdade
57.0
Os
actos impugnados violam desde logo o Princípio
da Igualdade, consagrado nos artºs
13.0 e 266.° n.º 2 da CRP, porquanto
determina o encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos, com um número de
partos anual superior a 10.000, mas não determina o encerramento dos serviços
de obstetrícia dos hospitais de Cascais
e S. Francisco de Xavier, cujo o números
de partos não é superior a 1200 por ano e não se dedica em exclusividade ao
acompanhamento da mulher.
2. Da Violação do Princípio da
Imparcialidade e Transparência
58.0
O
despacho ministerial impugnado viola igualmente o imperativo constitucional que
determina a necessidade da observância do Princípio da Imparcialidade
(art. 266.° n." 2 da CRP), porquanto se socorre exclusivamente da alegada opinião da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal, cujo parecer se desconhece, nunca tendo sido publicitado.
determina a necessidade da observância do Princípio da Imparcialidade
(art. 266.° n." 2 da CRP), porquanto se socorre exclusivamente da alegada opinião da Comissão Nacional de Saúde Materna e Neonatal, cujo parecer se desconhece, nunca tendo sido publicitado.
59º
A CNSMN
foi criada pelo Ministério da Saúde por Despacho n.º 24 256/2003, publicado no
Diário da República, 2ª serie, n.º 290 – 17 de Dezembro de 2003.
600
Isto é,
o despacho do Ministro da Saúde baseou-se exclusivamente num alegado trabalho
feito por uma Comissão, nomeada pelo próprio Governo.
3. Da
Violação do Princípio da Justiça
610
Viola
ainda o Princípio da Justiça, consagrado
no art. 266.0 n." 2 da CRP,
porquanto, o despacho impugnado não trata dos estabelecimentos da rede hospitalar pública de acordo com as suas características, sendo que a única maternidade que não poderia encerrar seria a Maternidade Alfredo dos Campos, porque:
porquanto, o despacho impugnado não trata dos estabelecimentos da rede hospitalar pública de acordo com as suas características, sendo que a única maternidade que não poderia encerrar seria a Maternidade Alfredo dos Campos, porque:
a) É a única maternidade na
área metropolitana de Lisboa que fornece um acompanhamento completo e
permanente;
b) Dispõe das melhores e mais
conceituadas equipas técnicas;
c) Apresenta os mais avançados
equipamentos técnicos na área da obstetrícia e ginecologia;
d) Não existe nenhuma alternativa na área
metropolitana de Lisboa que garanta os mesmos serviços que a Maternidade
Alfredo dos Campos.
4. Da Violação do Princípio da
Tutela da Confiança
62°
Violou
ainda o Princípio Constitucional de Protecção da Confiança, ínsito no Princípio
do Estado do Direito Democrático, consagrado no art. 2.° da
Constituição da República Portuguesa, pois ao encerrar a Maternidade Alfredo de Campos e ao transferir as suas utentes para outras unidades hospitalares, os despachos mais não faz do que violar os interesses e as legítimas expectativas das parturientes da Maternidade Alfredo dos Campos de serem seguidas durante e após a gravidez pelo médico que lhes dê a garantia de assistência também no momento do parto.
Constituição da República Portuguesa, pois ao encerrar a Maternidade Alfredo de Campos e ao transferir as suas utentes para outras unidades hospitalares, os despachos mais não faz do que violar os interesses e as legítimas expectativas das parturientes da Maternidade Alfredo dos Campos de serem seguidas durante e após a gravidez pelo médico que lhes dê a garantia de assistência também no momento do parto.
63º
Pelo
que, o encerramento da Maternidade Alfredo dos Campos ofende os direitos adquiridos e as legítimas expectativas das
parturientes que, desta forma, terão de dar à luz num Hospital onde a equipa de
profissionais não acompanhou a sua gravidez.
64º
Para além disso, do encerramento da Maternidade
Alfredo dos Campos pode
resultar a perda de vidas humanas, pois os despachos não cuidam sequer de garantir alternativas necessárias e adequadas às famílias.
resultar a perda de vidas humanas, pois os despachos não cuidam sequer de garantir alternativas necessárias e adequadas às famílias.
5. Direito à vida e a constituir Família
65º
O
despacho viola ainda direitos constitucionalmente protegidos, como é o caso do Direito à Vida e o Direito
a constituir Família, previstos nos artºs 24.0 e 36.0 da CRP.
66º
O art.º 24.0 da CRP determina
que: “A vida Humana é inviolável".
A Constituição conferiu-lhe uma protecção absoluta, não admitindo qualquer
excepção.
67º
O direito à vida
é o primeiro dos direitos
fundamentais constitucionalmente enunciados. É,
logicamente um direito
prioritário, pois é condição de
todos os outros direitos das pessoas.
68º
Significa,
primeiro e acima de tudo, o direito de não ser morto, de não ser privado da
vida; impondo-se contra todos, perante o Estado e perante os outros indivíduos (cfr. Gomes Canotilho e Vital Moreira, in
CRP Anotada, Coimbra Editora, pago 174). É um direito inquantificável: basta uma pessoa ser privada da vida.
69º
É hoje pacífico na Doutrina e na Jurisprudência, que
a vida humana está garantida pela Constituição a partir do momento em que
existe, isto é, a partir da concepção.
70º
Assim, no caso de uma gravidez de risco por
subdesenvolvimento do feto e sérias probabilidades de deslocação da placenta,
como é o caso da mulher do autor, é um absurdo permitir qualquer transferência
para outro Hospital que se encontra a pelo menos 30 minutos de distância da
residência da paciente.
71º
Para além disso, está-se a privar Joana Tan
Bemnascido de ter o acompanhamento indicado pela equipa de profissionais que conhecem
o seu historial e que, mais do que ninguém, saberão agir em caso de alguma
urgência.
72º
O alongamento do período de chegada ao ponto de assistência médica, bem como
a ausência de acompanhamento especializado durante o transporte, põe em risco a vida das parturientes e dos
seus nascituros e limita assim,
o direito à saúde e consequentemente à constituição de família.
73º
Estabelece o art.º 36.° da CRP que
"Todos têm o direito de constituir família em condições de plena
igualdade". À luz do disposto nesse artigo a paternidade e a maternidade
têm igual dignidade e igual valor jurídico.
74º
O Direito a constituir família implica
não apenas o direito de estabelecer vida em comum, mas também o direito a ter
filhos em condições de segurança.
75º
Em
suma, o fecho da maternidade e a transferência das utentes implica um risco
sério para a saúde da criança e da mãe e apresenta as seguintes consequências:
a) Os despachos são
materialmente inconstitucionais por violação dos princípios constitucionais supra
mencionados e, como tal, são nulos, ou seja, não produzem quaisquer efeitos,
nos termos do artigo 133.º n.º 2, d) e 134.º do CPA.
b) O Estado, os seus Poderes e
os seus agentes são civil e criminalmente responsáveis pelo facto de, por acção
ou omissão, uma criança, ou a respectiva mãe, vier a falecer, ou a sofrer
quaisquer danos materiais ou morais, e físicos ou psíquicos, pelo facto do
encerramento da maternidade (por exemplo resultantes do atraso na prestação,
por outra maternidade ou hospital, dos cuidados médicos adequados).
B. Violação da lei
76º
Determina o n.º 1 da Base XVIII da lei de Bases da Saúde que
a organização do Sistema Nacional de Saúde (SNS) baseia-se na divisão do
território nacional em regiões de saúde.
770
Acrescenta o n.º4
da referida Base que cada Concelho constitui uma área de saúde, para
efeitos daquela organização.
780
Na verdade, para efeitos de organização,
reorganização e funcionamento das infraestruturas de prestação de cuidados
médicos, a lei manda atender à realidade
do concelho.
790
Acontece porém, que esta unidade orgânica territorial não
foi tomada em consideração nas decisões impugnadas.
800
Sendo que, onde há mais população, terá de haver mais partos e
necessariamente mais blocos de partos. Se hospitais como São Francisco de
Xavier têm um número de partos inferior então é preferível fechar esses blocos
de parto, a encerrar a Maternidade Alfredo dos Campos, especializada e focada somente
na área de ginecologia e obstetrícia.
810
Decidindo como decidiu, o Ministro da Saúde violou deliberadamente a Base
XVIII da Lei de Bases da Saúde.
XVIII da Lei de Bases da Saúde.
82°
Contudo, o Ministro da Saúde e o Presidente do Concelho
Directivo, no exercício dos seus poderes administrativos, só poderão
reorganizar o funcionamento da rede hospitalar, se o acto ou actos de execução
respeitarem os princípios da
igualdade, da proporcionalidade, da justiça, da imparcialidade, e da protecção da confiança, acolhidos
nos artºs 44.°do Código de Procedimento Administrativo, artºs 2.°, 13.°, 266.°
n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
n.º 2 da Constituição da República Portuguesa.
83º
Determina o art.º 266.° n.º
2 da Constituição da República Portuguesa que os órgãos e agentes
administrativos estão subordinados
à Constituição e à lei e devem
actuar, no exercício das suas funções, com respeito pelos referidos princípios.
84º
A violação da
lei importa a anulação dos actos impugnados nos termos do artigo 135.º e 136.º
do CPA.
C. Vício de forma por falta
de fundamentação
85º
Os despachos têm apenas como fundamento para o
encerramento da maternidade, motivos
de racionalização da rede hospitalar pública, pelo que são anuláveis nos termos
do artigo 135.º do CPA, por falta de fundamentação.
86º
Com
efeito, o despacho tem como fundamentos a consideração genérica da
racionalização da rede hospitalar pública, não fazendo referência a nenhuma
factualidade que diga directamente respeito aos motivos de encerramento da
maternidade em questão, nem sequer aos seus pressupostos, requisitos ou
conclusões.
87º
Determina o artigo 268° n. ° 3 da CRP
que os actos administrativos carecem de fundamentação expressa e
acessível quando afectem direitos ou
interesses legalmente protegidos.
88º
No
exercício de poderes, que se prende com a prestação de cuidados médicos e com a
implicação que isso pode representar a nível dos direitos fundamentais dos
particulares, a fundamentação dos actos
assume especial importância.
89º
A obrigatoriedade de fundamentação expressa dos
actos lesivos de
direitos e interesses dos particulares bem como a respectiva notificação - isto é, a publicidade do acto em toda a sua extensão, decisão e fundamentos - tem por "escopo legal" garantir que o particular entenda o porquê da prática
do acto (função justificativa) e a tomada de conhecimento do juízo lógico-jurídico e subsuntivo que deu corpo à decisão do ente administrativo (função motivadora), de modo a permitir uma eventual defesa de entendimento distinto- artigos. 124°, n.º 1; 125° n.º; 1 CPA e 2680 n 3 CRP.
direitos e interesses dos particulares bem como a respectiva notificação - isto é, a publicidade do acto em toda a sua extensão, decisão e fundamentos - tem por "escopo legal" garantir que o particular entenda o porquê da prática
do acto (função justificativa) e a tomada de conhecimento do juízo lógico-jurídico e subsuntivo que deu corpo à decisão do ente administrativo (função motivadora), de modo a permitir uma eventual defesa de entendimento distinto- artigos. 124°, n.º 1; 125° n.º; 1 CPA e 2680 n 3 CRP.
90º
A
fundamentação tem uma importante função
de auto-controle da Administração, para que ela própria verifique se o
acto que pratica se insere ou não dentro dos limites impostos pela legalidade.
91º
A
fundamentação dos actos administrativos deve, portanto, enunciar de forma clara e concreta os motivos de
facto e de direito que determinam a decisão;
92º
Sempre
seria necessária uma exposição dos fundamentos de facto que se
apresentasse clara, congruente e suficiente, ainda que sucinta, e
esclarecesse concretamente a motivação e oportunidade da decisão de
encerramento daquela unidade hospitalar; o que não se verifica nos despachos impugnados, que por isso são ilegais face ao disposto nos artigos 124.° e 125.º do CPA e 268.° n.º 3 da CRP.
apresentasse clara, congruente e suficiente, ainda que sucinta, e
esclarecesse concretamente a motivação e oportunidade da decisão de
encerramento daquela unidade hospitalar; o que não se verifica nos despachos impugnados, que por isso são ilegais face ao disposto nos artigos 124.° e 125.º do CPA e 268.° n.º 3 da CRP.
93º
Não
tendo fundamentação própria, o despacho
remete para um alegado Relatório da Comissão Nacional de Saúde Materna e
Neonatal, que tal como se disse, é desconhecido, nunca tendo sido publicado.
D. Violação
do direito de participação no procedimento
94º
Os
despachos ora impugnados, violam o inegável e inalienável direito de
participação no procedimento, previsto no art. 267.° CRP, ao determinar o
encerramento da maternidade e a transferência das utentes, respectivamente, sem antes terem sido ouvidos os interessados.
participação no procedimento, previsto no art. 267.° CRP, ao determinar o
encerramento da maternidade e a transferência das utentes, respectivamente, sem antes terem sido ouvidos os interessados.
95º
Efectivamente,
o art. 267.° n." 5, 2.a parte da CRP estipula que a garantia da
participação dos interessados na formação das decisões ou deliberações
administrativas implica a sua
intervenção no processo de formação das mesmas, ou seja, antes de serem
tomadas, nomeadamente através da audição sobre o respectivo projecto.
96º
Por sua
vez, o artigo 100.° do CPA, mediante
a epígrafe, "Audiência dos
Interessados" determina que, salvo disposto em contrário, concluída a instrução, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.
Interessados" determina que, salvo disposto em contrário, concluída a instrução, os interessados têm o direito de ser ouvidos no procedimento antes de ser tomada a decisão final, devendo ser informados, nomeadamente, sobre o sentido provável desta.
97º
Assim
sendo, e não obstante da aplicação do preceituado no art.103 nº1 al.c) do CPTA ao
caso, teria, no entanto, de existir sempre consulta pública, nos termos do
mesmo artigo, na sua parte final, o que em concreto não aconteceu.
Verificando-se assim uma deliberada ilegalidade,
praticada pelas Entidades Públicas demandadas.
98º
O direito de ser ouvido é a
manifestação mais importante do direito de
defesa.
defesa.
99º
"A
obrigação de ouvir os interessados reverte a favor do interesse público, na
exacta medida em que ao procedimento será introduzida uma visão dos factos
eventualmente contrapostos à do
interessado, formando, hipoteticamente, elementos pertinentes à formação de uma correcta e adequada
vontade por parte do órgão ou agente competente para a decisão final" – v.
José Manuel Santos Botelho, Américo Pires Esteves, José Cândido de Pinho, in
Código do Procedimento Administrativo, Anotado e Comentado, Almedina, 4ª
edição.
100º
Por
ofender o Direito de Participação no
Procedimento, constitucionalmente consagrado no art. 267.° da CRP e previsto no art.
8.°, 100.° do CPA e na Base IX da lei
de Bases da Saúde, os despachos são actos
lesivos ilegais, consequentemente impugnáveis.
101º
A este propósito, escrevem os PROF.S J.J. GOMES
CANOTILHO e VITAL
MOREIRA (ln Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra
Editora, pag. 931), no sentido de que são inválidas as decisões tomadas sem que os interessados tenham sido chamados a pronunciar-se sobre elas.
MOREIRA (ln Constituição da República Portuguesa Anotada, Coimbra
Editora, pag. 931), no sentido de que são inválidas as decisões tomadas sem que os interessados tenham sido chamados a pronunciar-se sobre elas.
102º
A falta
de audição dos interessados é assim um vício de forma por preterição de
formalidades essenciais, que à luz da letra do artigo 133.º, 1 do CPA, acarreta
a nulidade dos actos, “são nulos os actos a que falte qualquer dos elementos
essenciais”.
103º
Tratando,
de todo o modo, estes casos, da violação de garantias fundamentais, como ficou
demonstrado supra, a não audiência prévia dos
interessados e o facto de estes nem terem tido conhecimento do mesmo, gera a
nulidade e não a mera anulabilidade dos actos, nos termos do artigo 133, n.º2,
d) do CPTA.
E. Incompetência
do Presidente do Conselho Directivo da ARSLVT
104º
Nos
termos do artigo 5.º,2, a) da Lei Orgânica das ARS, a competência para
coordenar a organização e o funcionamento das instituições e serviços
prestadores de cuidados de saúde da respectiva região, cabe ao Conselho
Directivo da ARS e não ao respectivo presidente, que não invoca qualquer
delegação de poderes, por inexistência da mesma.
105º
Como
tal, o acto do Presidente da ARS é anulável nos termos do artigo 135.º e 136.º
do CPA.
EM CONCLUSÃO:
1. O Despacho n.º 4567/2012 do Ministro
da Saúde, de 5 de Abril de 2012, publicado no Diário da República, lI.a
série, n.º 65, de 20 de Abril de 2012,
da Saúde, de 5 de Abril de 2012, publicado no Diário da República, lI.a
série, n.º 65, de 20 de Abril de 2012,
É NULO:
a)
por violação dos artigos 2.°,
13.°, 24.°, 36.°, 266.° n.º 2, 267.° e 268.° da Constituição da República
Portuguesa, que consagram
os princípios da tutela da confiança, da igualdade, do direito à vida, direito à famíla, justiça e da imparcialidade e transparência.
os princípios da tutela da confiança, da igualdade, do direito à vida, direito à famíla, justiça e da imparcialidade e transparência.
b)
por violação dos normativos
267.° da Constituição da República
Portuguesa e art. 8.°, 100.° CPA, que acolhem o do direito de
participação no procedimento.
Portuguesa e art. 8.°, 100.° CPA, que acolhem o do direito de
participação no procedimento.
É ANULÁVEL:
a) por falta de fundamentação, cfr. art.s
124.°, 125.° do CPA, e 268.° n.º 3 da
CRP.
CRP.
b) Por violação da Base XVIII
da Lei de Bases da Saúde, nomeadamente dos artigos 1º e 4º.
2. O Despacho n.º 78/2012 do Presidente do
Conselho Directivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo,
de 27 de Abril de 2012,
É NULO:
a) por violação dos artigos 2.°, 13.°,
24.°, 36.°, 266.° n.º 2, 267.° e 268.° da Constituição da República Portuguesa,
que consagram
os princípios da tutela da confiança, da igualdade, do direito à vida, direito à famíla e da justiça.
os princípios da tutela da confiança, da igualdade, do direito à vida, direito à famíla e da justiça.
b) por violação dos normativos 267.° da
Constituição da República
Portuguesa e art. 8.°, 100.° CPA, que acolhem o do direito de
participação no procedimento.
Portuguesa e art. 8.°, 100.° CPA, que acolhem o do direito de
participação no procedimento.
É ANULÁVEL:
a) por falta de fundamentação, cfr. artigos
124.°, 125.° do CPA, e 268.° n.º 3 da
CRP.
CRP.
b) por violação da Base XVIII
da Lei de Bases da Saúde, nomeadamente dos artigos 1º e 4º.
c) por incompetência do Presidente do
Conselho Directivo da ARSLVT, para praticar o acto impugnado, artigo 5º, n.º 2,
a) da Lei Orgânica das ARS.
TERMOS EM QUE, DEVERÁ A PRESENTE ACÇÃO
SER JULGADA
PROCEDENTE POR PROVADA, E EM CONSEQUÊNCIA:
PROCEDENTE POR PROVADA, E EM CONSEQUÊNCIA:
A)
SER DECLARADO NULO, OU SE
ASSIM NÃO SE ENTENDER,
ANULADO O DESPACHO Nº 4567/2012 DO
MINISTRO DA SAÚDE, DE 5 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, IIª SÉRIE, Nº 65, DE 20 DE ABRIL DE 2012, e ainda;
ANULADO O DESPACHO Nº 4567/2012 DO
MINISTRO DA SAÚDE, DE 5 DE ABRIL DE 2012, PUBLICADO NO DIÁRIO DA REPÚBLICA, IIª SÉRIE, Nº 65, DE 20 DE ABRIL DE 2012, e ainda;
B)
SER DECLARADO NULO, OU SE
ASSIM NÃO SE ENTENDER,
ANULADO O DESPACHO N.º 78/2012 DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, DE 27 DE ABRIL DE 2012,
ANULADO O DESPACHO N.º 78/2012 DO PRESIDENTE DO CONSELHO DIRECTIVO DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL DE SAÚDE DE LISBOA E VALE DO TEJO, DE 27 DE ABRIL DE 2012,
AMBOS
NOS TERMOS DO ART. 50.0 E SEGUINTES DO CPTA
E, CONSEQUENTEMENTE,
B) SER DETERMINADA A RECONSTITUIÇÃO DAS
SITUAÇÕES ACTUAIS E
HIPOTÉTICAS COM A REABERTURA IMEDIATA DA MBOS ATERNIDADE ALFREDO DOS CAMPOS E DO REENVIO DOS PROCESSOS MÉDICOS DAS UTENTES TRANSFERIDAS DE VOLTA PARA A MATERNIDADE.
HIPOTÉTICAS COM A REABERTURA IMEDIATA DA MBOS ATERNIDADE ALFREDO DOS CAMPOS E DO REENVIO DOS PROCESSOS MÉDICOS DAS UTENTES TRANSFERIDAS DE VOLTA PARA A MATERNIDADE.
PROVA:
I.
Requer a produção
antecipada da Inspecção Judicial por a considerar indispensável à compreensão do objecto do litígio e, por
existir fundado receio de desmantelamento e retirada do equipamento técnico da
Maternidade Alfredo de Campos; tudo nos termos e para os efeitos do art. 134.º do CPTA
II.
Requer a V.Exa que
se digne oficiar a Administração Regional
de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Ministério da Saúde para juntar aos autos o inventário do equipamento técnico da Maternidade Alfredo de Campos.
de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo e o Ministério da Saúde para juntar aos autos o inventário do equipamento técnico da Maternidade Alfredo de Campos.
III.
Indica o seguinte Rol de Testemunhas:
1. Pedro Pitta
Cargos, Professor Catedrático em gestão hospitalar, com domicílio profissional
em Rua Engenheiro D’Avillon, nº56, 4º Esq., 1159-478 Lisboa
2. Gregória Casa,
médica especialista em obstetrícia e ginecologia, com domicílio profissional na
praça do Saldanha, n.º 20, 1147-654 Lisboa
3. Maria Madalena de Jesus, antiga paciente da Maternidade António
Bento, com domicílio profissional em Rua das Flores, nº45, 1º Esq., 4200-589
JUNTA: 3
documentos, procuração forense e comprovativo do pagamento de taxa de
justiça.
VALOR: € 30,000,01 (trinta mil euros e
um cêntimo)
Requer-se a citação do seguinte
contra-interessado: Maternidade PPP, com sede em
abc, nº x, código-postal y
Os advogados
JacintoAlcides
(Jacinto Alcides)
cédula profissional nº 9870
Camila
Dolores
(Camila Dolores )
cédula profissional nº 8765
Rua Fernando Pessoa, nº 30, 1º Esqº.
1070-360 Lisboa
PROCURAÇÃO FORENSE
JOÃO MALÓ BEMNASCIDO, casado, natural
da freguesia de S. Sebastião da Pedreira, em Lisboa, titular do Cartão de
Cidadão número 05667113 9ZZ2, válido até 15/05/2014, emitido pelos Serviços de
Identificação Civil da República Portuguesa, residente na Avenida da Republica
nº20 4ºD, Lisboa, constitui seus bastantes procuradores os Exmos. Srs. Drs. Jacinto Alcides, Advogado com a cédula profissional
n.º 9870L e Camila Dolores, Advogada com a cédula profissional
n.º 8765L, todos da Ratto, Jota
& Associados, Sociedade de Advogados, RL, com domicílio
profissional na Rua
Fernando Pessoa, nº 30, 1º Esqº. 1070-360 Lisboa, a quem confere, separada ou conjuntamente, com a
possibilidade de substabelecer, os mais amplos poderes forenses em Direito
permitidos, e ainda os poderes especiais para confessar e desistir do pedido,
bem como poderes de representação junto de quaisquer instituições, organismos
ou entidades públicas, nacionais ou da União Europeia.
Lisboa, 08 de Maio de 2012
(João Maló Bemnascido)
|
Os advogados
JacintoAlcides
(Jacinto Alcides)
cédula profissional nº 9870
Camila Dolores
(Camila Dolores )
cédula profissional nº 8765
Rua Fernando
Pessoa, nº 30, 1º Esqº. 1070-360 Lisboa
Comprovativo do Pagamento da Taxa de Justiça
ATESTADO
MÉDICO
Hernâni Júnior das Neves Branquinho,
médico/a, portador/a da Cédula
Profissional n.º 27560 , atesta por sua
honra que Joana Tan Bem Nascida , portador/a do B.I./Cartão do Cidadão n.º 13459827,
emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Lisboa tem, na
presente data, de evitar qualquer tipo
de deslocação seja pedestre ou por qualquer meio de transporte e permanecer em
repouso absoluto até ao nascimento do seu filho pois qualquer alteração pode
ser crítica para a sobrevivência da criança na medida em que padece do Síndrome da Hipoplasia do Coração
Esquerdo, em que as estruturas cardíacas do lado esquerdo não se desenvolvem
adequadamente.
Por ser verdade e lhe ter sido pedido passa o
presente atestado que data e assina.
Lisboa , 10 de Maio de 2012
Assinatura: Hernâni Júnior das Neves Branquinho
Encerramento de Maternidade no grande Porto gera
polémica
Devido ao encerramento da Maternidade
António Bento, utente é transferida para o Hospital António Quase Bento,
acabando por sofrer um aborto por falta de condições neste Hospital para tratar
casos raros.
O
Governo, no passado mês de Fevereiro, procedeu ao encerramento da famosa
Maternidade António Bento, a única na cidade cuja vocação específica era a
saúde materno-infantil.
Esta
maternidade afirmou-se como referência na área da saúde da grávida e da
criança, granjeando a confiança dos utentes e da população em geral.
O
Governo determinou ainda que todas as grávidas que estavam a ser acompanhadas
na Maternidade António Bento seriam transferidas para o Hospital António Quase
Bento, que não possui um acompanhamento tão especializado comparativamente à
Maternidade António Bento e que se situa fora do grande Porto.
Ao
encerrar esta maternidade, torna-se impossível reproduzir com a mesma qualidade
e coerência de intervenção o trabalho que até então aí se realizava.
Prova
disso, aconteceu ontem. Uma utente da Maternidade António Bento, e transferida
para o Hospital António Quase Bento, deu entrada na passada madrugada naquele
hospital devido a complicações decorrentes de gravidez de risco. Durante o dia
acabou por abortar.
O
Director do Hospital António Quase Bento, o Dr. João Lopes, afirma que era
impossível evitar esta situação, tendo em conta que o seu hospital não dispunha
das condições necessárias para lidar com este tipo de casos ( Síndrome da
Hipoplasia do Coração Esquerdo, em que as estruturas cardíacas do lado esquerdo
não se desenvolvem adequadamente) e a única maternidade no Porto com condições
para poder acompanhar estes casos se encontrava encerrada.
ATESTADO
MÉDICO
Zacarias Xavier Gentil-Homem, médico/a,
portador/a da Cédula Profissional
n.º 13739 , atesta por sua honra
que Maria Madalena de Jesus, portador/a do B.I./Cartão do Cidadão n.º 11897340,
emitido pelo Arquivo de Identificação Civil de Porto tem, na
presente data, de permanecer em descanso
absoluto pelo período mínimo de 3 semanas derivado do facto de ter sofrido um
aborto espontâneo aquando da deslocação da Maternidade António Bento para o
Hospital Quase Bento onde não existiam as condições necessárias para o
acompanhamento médico do feto que
padecia do Síndrome da Hipoplasia do
Coração Esquerdo, em que as estruturas cardíacas do lado
esquerdo não se desenvolvem
adequadamente.
Por ser verdade e lhe ter sido pedido passa o
presente atestado que data e assina.
Porto , 15 de Setembro de 2010
Assinatura: Zacarias Xavier Gentil-Homem
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