Ação popular quer impugnar corte do subsídio de insularidade
Nacional / 17 de
Fev de 2012, 18:47
Uma ação
popular de impugnação do corte de subsídio de insularidade de que beneficiam os
trabalhadores da Administração Pública no arquipélago da Madeira deu hoje
entrada no Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal.
“Fomos contactados por várias pessoas para intentar
uma ação popular para impugnar os atos administrativos decorrentes da abolição
subsídio de insularidade de dois por cento na ilha da Madeira e da redução do
mesmo subsídio de 30 para 15 por cento para os trabalhadores do Porto Santo”,
explicou à agência Lusa o advogado Menezes de Oliveira.
A revogação do subsídio de insularidade pelo exercício
de funções públicas a partir deste ano para a ilha da Madeira e a redução para
os trabalhadores no Porto Santo é uma das medidas constantes no plano de ajustamento
financeiro da região apresentado a 27 de janeiro pelo presidente do Governo
Regional, Alberto João Jardim.
A 03 de fevereiro, o Conselho do Governo aprovou a
proposta de decreto legislativo regional que revoga os diplomas relacionados
com o subsídio de insularidade, deliberação publicada no Jornal Oficial da
Região Autónoma da Madeira três dias depois.
Esta semana, a Assembleia Legislativa da Madeira
aprovou, com os votos favoráveis dos deputados do PSD e a abstenção do
parlamentar do Partido pelos Animais e pela Natureza a proposta de decreto
legislativo que revoga o subsídio de insularidade para a Função Pública.
O diploma, aprovado na generalidade, vai agora ser
objeto de discussão em comissão especializada.
Fonte: http://www.acorianooriental.pt/noticias/view/223495
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